Classificação da Informação

Identificação da informação

NUPP *

Grau de sigilo *

Órgão/Entidade *

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Fundamento e Classificação

Fundamento legal para classificação *

LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011

Art. 23. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:

I - pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional;

II - prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais;

III - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;

IV - oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País;

V - prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas;

VI - prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional;

VII - pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares; ou

VIII - comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.

Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.

§1º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:

I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;
II - secreta: 15 (quinze) anos; e
III - reservada: 5 (cinco) anos.

§2º As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

§3º Alternativamente aos prazos previstos no § 1º, poderá ser estabelecida como termo final de restrição de acesso a ocorrência de determinado evento, desde que este ocorra antes do transcurso do prazo máximo de classificação.

§4º Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público.

§5º Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerados:

I - a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado; e
II - o prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final.

DECRETO Nº 15.177, DE 30 DE MARÇO DE 2022

Art. 24. A classificação, revisão e desclassificação do sigilo de informações no âmbito do Poder Executivo Municipal são de competência:

I - no grau ultrassecreto, das seguintes autoridades:

a) Prefeito Municipal;
b) Vice-Prefeito Municipal; e
c) Controlador-Geral, Procurador-Geral, Secretários, Chefe de Gabinete, Diretor-Presidente e Secretários Executivos.

II - no grau secreto: das autoridades referidas no inciso I, do caput deste artigo, bem como do Controlador-adjunto, Procurador-adjunto, Secretários-adjuntos, bem como Diretores-adjuntos.

III - no grau reservado: das autoridades referidas no inciso I e II deste artigo, bem como dos Subsecretários, Superintendentes ou de hierarquia equivalente.

§1º A competência de classificação do sigilo de informações como ultrassecreta e secreta poderá ser delegada pela autoridade responsável a agente público, inclusive em missão no exterior, vedada a subdelegação.

§2º A autoridade ou outro agente público que classificar a informação em qualquer grau de sigilo deverá encaminhar a decisão, na forma do art. 25 deste Decreto, à Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRi), no prazo de 30 (trinta) dias.

§3º O agente público referido no §1º deverá dar ciência do ato de classificação à autoridade delegante, no prazo de 10 (dez) dias, sem prejuízo do disposto no §2º deste artigo.

Informe o fundamento específico que justifica a classificação.

Razões para classificação *

Data da classificação *

Prazo de restrição

Prazo máximo

O prazo máximo é contado a partir da Data de Produção da informação, conforme o grau selecionado.

Autoridade classificadora

Nome *

Cargo *

A assinatura não é digitada no formulário. O documento impresso terá espaço físico para assinatura e carimbo.

Autoridade ratificadora

Nome

Cargo

Desclassificação

Data

Nome

Cargo

Reclassificação

Data

Nome

Cargo

Redução do prazo de sigilo

Data

Nome

Cargo

Prorrogação

Data

Nome

Cargo

Termo de Classificação de Informações